Translate

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

O Tribunal Constitucional e o OE 2013

O folhetim em torno da avaliação da constitucionalidade do OE 2013 arrisca-se a pôr em causa os progressos já alcançados com o processo de ajustamento iniciado plo Governo PS em 2010 ,  a assinatura do Memorando de Entendimento com a Troika em Maio 2011 e continuado, na nova Legislatura iniciada em Junho 2011, pelo Governo PSD - CDS .
São já 3 os Orçamentos sujeitos à avaliação do Tribunal Constitucional ( 2011, 2012 e 2013 ) pelas mesmas razões - compatibilidade das medidas de austeridade com os princípios e normas Constitucionais .
Nas apreciações anteriores o Tribunal encontrou soluções pragmaticas para contornar a rigidez e desadequação dos imperativos constitucionais que consagram um conjunto de garantias de " direitos adquiridos " e de defesa do chamado Estado Social incompatíveis com as medidas de austeridade previstas no OE.
A Constituição de 1975 é um texto pesado e programatico feito a pensar na construção e defesa de um novo modelo de organização económica e social num enquadramento em que o´Estado e o Governo tinham efectivo controle soberano sobre a política económica , financeira e cambial do País .Tudo isso se alterou com os compromissos Europeus de Portugal , designadamente os da Moeda Unica que suprimiram a soberania monetária e financeira  ( porventura económica ) do nosso País sem que a Constituição tenha sido adequada formalmente á nova realidade .
Deste modo , dizer que a avaliação do Tribunal Constitucional  sobre o Orçamento de Estado é eminentemente jurídica não passa de uma falácia . Tal avaliação é de caracter político e versa sobre normas estruturantes do processo de ajustamento indispensavel para Portugal sair da situação de pre bancarrota a que chegou em Abril de 2011.
Desta ordem de considerações decorre que a avaliação em curso pelo Tribunal corre o risco de se confundir com a que é específica da esfera governativa e legislativa assim se gerando uma perigosa confusão que nao passará despercebida aos nosso credores internacionais . Daí até ao desmoronar do esforço de ajustamento é um pequeno passo .
Estamos , portanto , num momento muito crítico do processo de ajustamento e de regresso aos mercados . Da decisão política de um Tribunal - não da Assembleia da República  nem do Governo - depende o futuro do País , a sua viabilidade financeira e económica .
As subidas de juros dos dois ultimos dias , ao arrepio do que vinha acontecendo desde há meses, são a evidencia de que estamos na iminencia de regressar a Abril 2011 e á consulta angustiada do terminal da Reuters sobre a evolução da taxa de juro da dívida pública portuguesa.

Sem comentários:

Enviar um comentário